HC 1091591 - DECISAO

HC 1091591 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, além de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, fundamentando-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO JOSE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Majorante Da Transnacionalidade, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Majorante Da Transnacionalidade +2 more

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Parties

THIAGO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, além de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, fundamentando-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.