HC 1065577 - DECISAO

HC 1065577 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra condenação já transitada em julgado, sem que tenha sido promovida revisão criminal e sem inauguração da competência do STJ, aplica-se a preclusão e a coisa julgada, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Incompetência Do STJ, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Incompetência Do STJ Preclusão Temporal +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Incompetência do STJ para conhecer de revisão criminal de julgados de Tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra condenação já transitada em julgado, sem que tenha sido promovida revisão criminal e sem inauguração da competência do STJ, aplica-se a preclusão e a coisa julgada, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.