HC 1086770 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva rediscutir condenação já transitada em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ (ausência de recurso especial ou de pedido de revisão criminal), inexistindo ilegalidade flagrante e impondo-se a observância da preclusão e da segurança jurídica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e precedentes citados.
- Parties
- Impetrante: EMERS ON RIBEIRO FELIX
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecimento do habeas corpus
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
EMERS ON RIBEIRO FELIX
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
- 3 ausência de recurso especial ou pedido de revisão criminal pela defesa
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva rediscutir condenação já transitada em julgado sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ (ausência de recurso especial ou de pedido de revisão criminal), inexistindo ilegalidade flagrante e impondo-se a observância da preclusão e da segurança jurídica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e precedentes citados.
Court Disposition
não conhecimento do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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