HC 1090445 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado, impedindo que o STJ conheça o writ como substitutivo de revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse concessão ex officio, e matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties: Paciente: EDICEU DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão de trânsito em julgado
Legal Topics: Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado

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Case Brief

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Parties

EDICEU DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Exasperação da pena-base por maus antecedentes antigos (condenação transitada em julgado em 12/05/2008)
2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
3 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão de trânsito em julgado

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.