HC 1076535 - ACORDAO

HC 1076535 - ACORDAO

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete a esta Corte conforme art. 105, I, e, da CF; além disso, não há teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a defesa deixou de opor embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Impetrante/paciente: ALEX ENEIAS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido Em Sessão Virtual (23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Art. 105, I, E, Da CF, Art. 647 a Do CPP, Decadência
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Competência Do STJ +3 more

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Parties

ALEX ENEIAS CAVALCANTE

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido Em Sessão Virtual (23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 requisito de embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete a esta Corte conforme art. 105, I, e, da CF; além disso, não há teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a defesa deixou de opor embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.