HC 1044047 - ACORDAO

HC 1044047 - ACORDAO

Por se tratar de ato judicial definitivo já transitado em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, sob pena de supressão de instância e ofensa à competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, da CF); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, e o regime inicial foi adequadamente fundamentado em razão da quantidade de drogas, dinheiro e instrumentos apreendidos e da valoração negativa de circunstância judicial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO ZANGRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Súmula Vinculante N. 50 Do STF
Processual Penal Penal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO ZANGRANDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato judicial definitivo já transitado em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, sob pena de supressão de instância e ofensa à competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, da CF); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, e o regime inicial foi adequadamente fundamentado em razão da quantidade de drogas, dinheiro e instrumentos apreendidos e da valoração negativa de circunstância judicial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pela Presidência