HC 1054790 - ACORDAO

HC 1054790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação objeto da impetração transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal (art.105, I, e, CF), e não se verificou ilegalidade flagrante nos autos: a apreensão de 388 g de cocaína, 3.474 g de maconha, dinheiro e balanças de precisão demonstram dedicação ao tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, além de afastar a necessidade de concessão de ofício.

Parties
Agravante: LEANDRO ALADIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual, Decisão Colegiada Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

LEANDRO ALADIR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual, Decisão Colegiada Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado e sua utilização como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade flagrante autorizadora da concessão da ordem de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação objeto da impetração transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal (art.105, I, e, CF), e não se verificou ilegalidade flagrante nos autos: a apreensão de 388 g de cocaína, 3.474 g de maconha, dinheiro e balanças de precisão demonstram dedicação ao tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, além de afastar a necessidade de concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus