HC 1093338 - DECISAO

HC 1093338 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a hipótese não apresenta excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do STJ diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 691 do STF e a jurisprudência citada; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: WANDERGLAYSON DE LIMA ALFAIA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática No STJ (interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Tempestividade Recursal, Regressão Cautelar De Regime, Liminar Em Habeas Corpus, Competência/adequação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Tempestividade Recursal Regressão Cautelar De Regime Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

WANDERGLAYSON DE LIMA ALFAIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática No STJ (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em writ na instância de origem
  2. 2 nulidade do trânsito em julgado por falta de intimação pessoal
  3. 3 tempestividade de apelação interposta após intimação pessoal

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a hipótese não apresenta excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do STJ diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 691 do STF e a jurisprudência citada; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal