HC 1092475 - DECISAO

HC 1092475 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado, não sendo cabível ao STJ revisar tal condenação salvo nas hipóteses de competência originária para revisão criminal de seus próprios julgados; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi rejeitado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ITAMAR MORAES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ilegibilidade Flagrante (art. 654 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal Ilegibilidade Flagrante (art. 654 Cpp)

Case Brief

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Parties

ITAMAR MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado, não sendo cabível ao STJ revisar tal condenação salvo nas hipóteses de competência originária para revisão criminal de seus próprios julgados; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi rejeitado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.