HC 1092273 - DECISAO

HC 1092273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu contra condenação com trânsito em julgado e o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ nos termos do art.105, I, alínea e, da Constituição Federal; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício prevista no §2º do art.654 do CPP, de modo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILYAN BERNARDINO DE SOUZA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Indeferimento Liminar

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Parties

WILYAN BERNARDINO DE SOUZA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu contra condenação com trânsito em julgado e o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ nos termos do art.105, I, alínea e, da Constituição Federal; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício prevista no §2º do art.654 do CPP, de modo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.