HC 1092167 - DECISAO

HC 1092167 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação proferida na origem com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ para funcionar como substituto de revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSUE DE MORAIS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar, Art. 654 Do CPP
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar +1 more

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Parties

LEONARDO JOSUE DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Inauguração da competência do STJ para rever matéria criminal já decidida em instância de origem
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação proferida na origem com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ para funcionar como substituto de revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal