HC 1091685 - DECISAO

HC 1091685 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido/indefirido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal que não compete originariamente ao STJ, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício.

Parties
Paciente: JONATAS JUNIOR DE OLIVEIRA BELCHI OR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

JONATAS JUNIOR DE OLIVEIRA BELCHI OR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Readequação da pena
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido/indefirido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal que não compete originariamente ao STJ, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal