HC 1092179 - DECISAO

HC 1092179 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever, por habeas corpus, condenação já transitada, salvo nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MONIQUE DE MACEDO MEDEIROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Art. 157 Do Código Penal

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Parties

MONIQUE DE MACEDO MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever condenações em sede de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para rever, por habeas corpus, condenação já transitada, salvo nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal