HC 1092889 - DECISAO

HC 1092889 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado, circunstância que impede o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal pelo STJ, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão oficiosa nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por tais razões foi negada a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REINALDO DE JESUS PEREIRA MOTA; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Liminar

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Parties

REINALDO DE JESUS PEREIRA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado, circunstância que impede o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal pelo STJ, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão oficiosa nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por tais razões foi negada a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.