HC 1092861 - DECISAO

HC 1092861 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração incide contra condenação com acórdão transitado em julgado, não se inaugurando competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, e porque não existe ilegalidade flagrante que autorizaria a concessão de ofício do remédio constitucional, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALVANIR VIEIRA JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

ALVANIR VIEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever condenações já transitadas em julgado
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por alegada ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração incide contra condenação com acórdão transitado em julgado, não se inaugurando competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, e porque não existe ilegalidade flagrante que autorizaria a concessão de ofício do remédio constitucional, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal