HC 1093990 - DECISAO

HC 1093990 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não havendo instauração da competência do STJ para rever decisão final que só pode ser objeto de revisão criminal, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se aplicaram os dispositivos regimentais mencionados.

Parties
Paciente: FLAVIA MICHELY MARTINS; Órgão Prolator (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Indefirimento Liminar, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Indefirimento Liminar Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIA MICHELY MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer de habeas corpus contra condenação transitada em julgado?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não havendo instauração da competência do STJ para rever decisão final que só pode ser objeto de revisão criminal, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se aplicaram os dispositivos regimentais mencionados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.