HC 1094059 - DECISAO

HC 1094059 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque impugna condenação cujo acórdão transitou em julgado, não se podendo usar o writ como substitutivo de revisão criminal diante da competência restrita do STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS GUILHERME MARINHO DE ARRUDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ

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Parties

LUCAS GUILHERME MARINHO DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Redimensionamento da pena
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque impugna condenação cujo acórdão transitou em julgado, não se podendo usar o writ como substitutivo de revisão criminal diante da competência restrita do STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal