HC 1095053 - DECISAO

HC 1095053 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra condenação com trânsito em julgado, situação em que o STJ não pode substituir a revisão criminal alheia à sua competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LARISSA BEATRIZ DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Concessão De HC De Ofício, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Concessão De HC De Ofício +1 more

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Parties

LARISSA BEATRIZ DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105, I, alínea e, da CF à competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra condenação com trânsito em julgado, situação em que o STJ não pode substituir a revisão criminal alheia à sua competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.