RHC 228224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que, nos autos, o réu respondeu ao processo em liberdade e tinha defesa constituída que foi regularmente intimada da sentença (inclusive opôs embargos de declaração), sendo possível a interposição de apelação no prazo legal; não se comprovou relação de causalidade entre eventual falta de comunicação da defesa e a ausência de recurso, e aplica-se o princípio da voluntariedade recursal, que afasta nulidade pela inércia da defesa.

Parties
Agravante: JOAO FELIPE FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Inércia Da Defesa, Intimação Do Defensor Constituído, Voluntariedade Recursal, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Corrupção Ativa
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Parties

JOAO FELIPE FERREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do acusado, quando este respondeu ao processo em liberdade e tinha defensor constituído, configura nulidade que desconstitua o trânsito em julgado
  2. 2 Se a alegada falta de comunicação pela defensora constituída ao recorrente sobre a rejeição dos embargos de declaração configura deficiência da defesa com prejuízo
  3. 3 Aplicação do princípio da voluntariedade recursal frente à inércia da defesa em não interpor apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que, nos autos, o réu respondeu ao processo em liberdade e tinha defesa constituída que foi regularmente intimada da sentença (inclusive opôs embargos de declaração), sendo possível a interposição de apelação no prazo legal; não se comprovou relação de causalidade entre eventual falta de comunicação da defesa e a ausência de recurso, e aplica-se o princípio da voluntariedade recursal, que afasta nulidade pela inércia da defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.