HC 1093760 - DECISAO

HC 1093760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configura tentativa de substituir revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; além disso, não se verifica manifesta ilegalidade passível de exame originário nesta Corte, sendo vedado decidir sobre matérias não apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ELIZANDRO GONCALVES DE ALMEIDA TIBES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Busca Pessoal E Ilicitude De Provas, Prisão Em Flagrante Por Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Busca Pessoal E Ilicitude De Provas Prisão Em Flagrante Por Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

ELIZANDRO GONCALVES DE ALMEIDA TIBES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possível ilicitude da abordagem e buscas realizadas por Guarda Municipal
  3. 3 necessidade de inauguração da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configura tentativa de substituir revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; além disso, não se verifica manifesta ilegalidade passível de exame originário nesta Corte, sendo vedado decidir sobre matérias não apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal