HC 1094338 - DECISAO

HC 1094338 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante esta Corte, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, sendo assim indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO KENNED SOUZA PINTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus Liminar, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Liminar Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

LEANDRO KENNED SOUZA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão já transitou em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal e ações rescisórias de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante esta Corte, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, sendo assim indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.