HC 1095445 - DECISAO

HC 1095445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque impugna condenação cuja decisão transitou em julgado, não sendo cabível substituição por writ quando não instaurada a competência do STJ para revisão, e porque não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, fundamentando-se o indeferimento liminar no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANNI SANTOS GUILHERME; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar, Ilegalidade Flagrante, Habeas Corpus De Ofício
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

GIOVANNI SANTOS GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus em face de decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque impugna condenação cuja decisão transitou em julgado, não sendo cabível substituição por writ quando não instaurada a competência do STJ para revisão, e porque não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, fundamentando-se o indeferimento liminar no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.