AREsp 3154546 - DECISAO

AREsp 3154546 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da sentença de extinção da execução por reconhecimento do pagamento, o recurso interposto perante esta Corte deve ser julgado prejudicado, devendo ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado e procedida a baixa dos autos à origem.

Parties
Peticionante: JEFFERSON FUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Trânsito Em Julgado
Outcome
Recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Extinção Da Execução, Pagamento Da Obrigação Exequenda
Processo Civil Execução Trânsito Em Julgado Extinção Da Execução Pagamento Da Obrigação Exequenda

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FUSSI

Peticionante

Procedural Posture

Recurso / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso em razão do trânsito em julgado de sentença que extinguiu a execução

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença de extinção da execução por reconhecimento do pagamento, o recurso interposto perante esta Corte deve ser julgado prejudicado, devendo ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado e procedida a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado.
  • Providencie a baixa dos autos à origem.