HC 1096257 - DECISAO

HC 1096257 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, na ausência de inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça e sem demonstração de ilegalidade flagrante, incidindo preclusão e preservando-se a coisa julgada; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS JORGE DESTÉFANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Competência Do STJ Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS JORGE DESTÉFANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal sem inauguração de competência
  3. 3 Preclusão e coisa julgada como óbices ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, na ausência de inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça e sem demonstração de ilegalidade flagrante, incidindo preclusão e preservando-se a coisa julgada; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.