HC 1090037 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto da revisão criminal quando não houver inauguração de sua competência, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; por esse fundamento, foi indeferida a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALEX BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Ordem, Ilegalidade Manifesta
Case Brief
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Parties
ALEX BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
- 2 Competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal
- 3 Existência de ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto da revisão criminal quando não houver inauguração de sua competência, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; por esse fundamento, foi indeferida a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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