HC 1096969 - DECISAO

HC 1096969 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, portanto, não cabe ao STJ rever tal decisão fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória originária; inexistindo ilegalidade flagrante, não se justifica a concessão de ofício do writ.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

MARCELO ALVES ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisão de julgados transitados em julgado
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, portanto, não cabe ao STJ rever tal decisão fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória originária; inexistindo ilegalidade flagrante, não se justifica a concessão de ofício do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.