HC 1096711 - DECISAO

HC 1096711 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência originária nesta Corte, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELI FRANKLIN COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ELI FRANKLIN COSTA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante justificando concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Pedido de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência originária nesta Corte, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.