HC 1097491 - DECISAO

HC 1097491 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus equivaleria a uma revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; além disso, inexistia ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAPHAEL LINHARES CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por se configurar sucedâneo de revisão criminal.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência E Jurisdição Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Competência Originária Do STJ

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Parties

RAPHAEL LINHARES CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico alegada com base no art. 226 do CPP
  3. 3 Competência originária do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus equivaleria a uma revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; além disso, inexistia ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por se configurar sucedâneo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.