HC 1098093 - DECISAO

HC 1098093 - DECISAO

A pretensão de intervenção imediata foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de afastar o óbice da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o feito deve aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: MAURO SERGIO GOUVEA JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Nulidade, Substituição De Defesa, Restituição Do Prazo Recursal, Súmula 691/stf, Suspensão Da Executoriedade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Nulidade Substituição De Defesa +3 more

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Parties

MAURO SERGIO GOUVEA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 nulidade da certificação de trânsito em julgado por falta de intimação pessoal
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de substituição de advogado

Ratio Decidendi

A pretensão de intervenção imediata foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de afastar o óbice da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o feito deve aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.