HC 1096526 - DECISAO

HC 1096526 - DECISAO

Como o acórdão de origem já transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PRADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal, Indenegibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Ilegitalidade Flagrante §2º Art.654 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal Indenegibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Ilegitalidade Flagrante §2º Art.654 CPP

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Parties

ALEXANDRE PRADO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP
  3. 3 qual a competência do STJ para revisar sentenças com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como o acórdão de origem já transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.