HC 1097581 - DECISAO

HC 1097581 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem; por manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PALOMA LOPES ROCHA QUARESMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Absolvição, Insuficiência De Provas, Artigo 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Absolvição Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

PALOMA LOPES ROCHA QUARESMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possível constrangimento ilegal pela manutenção da condenação
  3. 3 aplicabilidade dos incisos VI e VII do art. 386 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem; por manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.