HC 1096859 - DECISAO

HC 1096859 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para substituir revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO POCIDONIO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar, Habeas Corpus De Ofício
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar Habeas Corpus De Ofício

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Parties

FERNANDO POCIDONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência originária do STJ prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para substituir revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal