HC 1095807 - DECISAO

HC 1095807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado na origem e o STJ não tem competência para atuar como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária; ademais, não houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAYANE TORRES DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

DAYANE TORRES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado na origem e o STJ não tem competência para atuar como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária; ademais, não houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.