HC 1098105 - DECISAO

HC 1098105 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal e não existe julgamento de mérito no STJ que permita revisão criminal; assim, por falta de competência do Tribunal para processar o pedido, o mandamus é incognoscível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JESSICA CRISTIANE DOS SANTOS BELON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do mandamus e o pedido foi considerado incognoscível.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESSICA CRISTIANE DOS SANTOS BELON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado de acórdão da apelação criminal
  2. 2 Limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal e não existe julgamento de mérito no STJ que permita revisão criminal; assim, por falta de competência do Tribunal para processar o pedido, o mandamus é incognoscível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do mandamus e o pedido foi considerado incognoscível.

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Liminar indeferida