MS 32230 - DECISAO

MS 32230 - DECISAO

Por se tratar de certidão cartorária destituída de conteúdo decisório autônomo, e inexistindo demonstração de erro material manifesto na certificação do trânsito em julgado (efetivada em 29/4/2026 em conformidade com o prazo de 5 dias corridos para agravo regimental), o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar ato meramente certificatório; assim, ausente ato coator autônomo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC.

Parties
Impetrante: GILSON KOCH; Autoridade Coatora: Diretor-Geral da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extingo o processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Certidão Cartorária, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Presunção De Legitimidade Das Certidões, Extinção Do Processo
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Trânsito Em Julgado Certidão Cartorária Prazo Recursal Agravo Regimental Presunção De Legitimidade Das Certidões +1 more

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Parties

GILSON KOCH

Impetrante

Diretor-Geral da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra certidão cartorária
  2. 2 regime de contagem do prazo recursal em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 presunção de legitimidade da certidão e requisitos para sua desconstituição

Ratio Decidendi

Por se tratar de certidão cartorária destituída de conteúdo decisório autônomo, e inexistindo demonstração de erro material manifesto na certificação do trânsito em julgado (efetivada em 29/4/2026 em conformidade com o prazo de 5 dias corridos para agravo regimental), o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar ato meramente certificatório; assim, ausente ato coator autônomo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

extingo o processo sem resolução do mérito

Orders

  • Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
  • Prejudicado o exame do pedido liminar.