HC 1097681 - DECISAO

HC 1097681 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a tese defensiva relativa à nulidade da certificação do trânsito em julgado e à violação da ampla defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o julgamento pelo STJ implicaria supressão de instância, o que impede a apreciação originária da matéria por esta Corte.

Parties
Paciente: THOMAS MASAAKI HATTORI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Segredo De Justiça, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Execução Penal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Segredo De Justiça Nulidade Processual Ampla Defesa Execução Penal Recurso Especial

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Parties

THOMAS MASAAKI HATTORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certificação do trânsito em julgado por ausência de ciência substancial do acórdão
  2. 2 dever de preservação da ciência efetiva em processos que tramitam em segredo de justiça
  3. 3 renúncia prematura do prazo recursal pela Defensoria Pública e consequente instauração de execução penal

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a tese defensiva relativa à nulidade da certificação do trânsito em julgado e à violação da ampla defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o julgamento pelo STJ implicaria supressão de instância, o que impede a apreciação originária da matéria por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.