HC 1071063 - DECISAO

HC 1071063 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reabrir prazo recursal perdido; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o writ; a prerrogativa do prazo em dobro é exclusiva da Defensoria Pública e não se transmite ao advogado particular, e a constituição de novo causídico não reabre o prazo, razão pela qual a...

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Parties
Paciente: ANTÔNIO VANTUIR CLEMENTE DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intempestividade Recursal, Prazo Em Dobro Defensoria Pública, Certificação De Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Intempestividade Recursal Prazo Em Dobro Defensoria Pública Certificação De Trânsito Em Julgado Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ANTÔNIO VANTUIR CLEMENTE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reabertura de prazo recursal perdido
  2. 2 incidência do prazo em dobro da Defensoria Pública e sua comunicabilidade ao advogado particular
  3. 3 efeito da constituição de advogado particular durante o prazo recursal sobre a contagem do prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reabrir prazo recursal perdido; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o writ; a prerrogativa do prazo em dobro é exclusiva da Defensoria Pública e não se transmite ao advogado particular, e a constituição de novo causídico não reabre o prazo, razão pela qual a certidão de trânsito em julgado foi legítima e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.