HC 1098557 - DECISAO

HC 1098557 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado, inexistindo hipótese de atuação revisional originária do STJ além da revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados (CF art. 105, I, e), e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício (§2º art. 654 do CPP).

Parties
Paciente: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Competência Para Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Reincidência Competência Para Revisão Criminal +1 more

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Parties

MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus contra condenação já transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado, inexistindo hipótese de atuação revisional originária do STJ além da revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados (CF art. 105, I, e), e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício (§2º art. 654 do CPP).

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal