HC 1098137 - DECISAO

Habeas Corpus indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, situação em que o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties: Paciente: BYANCA MURIA LAJARIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar, Art. 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal, § 2º Do Art. 654 Do Código De Processo Penal, Art. 21 E, IV C/c Art. 210 Do RISTJ

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Case Brief

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Parties

BYANCA MURIA LAJARIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Conhecimento de Habeas Corpus quando o acórdão impugnado transitou em julgado
2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
3 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC ex officio nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.