HC 1098412 - DECISAO

HC 1098412 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não houve a inauguração da competência desta Corte; além disso não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, motivo pelo qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX CAMPOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Fixação De Regime Inicial
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Fixação De Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ALEX CAMPOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writs que substituam revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal
  3. 3 Pedido de fixação de regime inicial semiaberto e pedido subsidiário de anulação do acórdão quanto ao regime para nova fixação com fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não houve a inauguração da competência desta Corte; além disso não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, motivo pelo qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.