HC 1097632 - DECISAO

HC 1097632 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, a via não é adequada para revisão do decisum transitado em julgado e impõe o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (hc Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar, Ilegalidade Flagrante, RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar Ilegalidade Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (hc Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões transitadas em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de HC de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, a via não é adequada para revisão do decisum transitado em julgado e impõe o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.