HC 1098911 - DECISAO

HC 1098911 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e não ocorreu inauguração da competência do STJ para revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISON VINICIUS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Redimensionamento Da Pena Base, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Drogas (lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Ofício De Habeas Corpus +3 more

Case Brief

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Parties

ALISON VINICIUS CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação atacada já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ?
  2. 2 Houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e não ocorreu inauguração da competência do STJ para revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal