HC 1097801 - DECISAO
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente porque impugna condenação com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para revisar decisão penal definitiva via writ, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: JUSCENILDO DA SILVA BESERRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Readequação Do Regime Prisional, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Case Brief
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Parties
JUSCENILDO DA SILVA BESERRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de o STJ conhecer de Habeas Corpus que impugna condenação já transitada em julgado
- 2 Pedido de readequação do regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto
- 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP
Ratio Decidendi
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente porque impugna condenação com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para revisar decisão penal definitiva via writ, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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