HC 1099628 - DECISAO

Como o habeas corpus foi impetrado após o acórdão ter transitado em julgado e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, reconhece-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties: Paciente: DAVID GABRIEL DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processamento do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics: Trânsito Em Julgado, Competência Constitucional, Inadmissibilidade Por Substituição De Revisão Criminal, Art. 105, I, "e", CF

Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Competência Constitucional Inadmissibilidade Por Substituição De Revisão Criminal Art. 105, I, "e", CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

DAVID GABRIEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Se o habeas corpus é cabível contra acórdão com trânsito em julgado
2 Competência do STJ para processar revisão criminal
3 Aplicação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processamento do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.

Orders

Indeferir liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.