HC 1097615 - DECISAO

HC 1097615 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA NOGUEIRA; Órgão Julgador: JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Absolvição, Desclassificação, Redimensionamento Da Pena, Causas De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Absolvição Desclassificação Redimensionamento Da Pena +4 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA NOGUEIRA

Paciente

JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal originária
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.