HC 1099084 - DECISAO

HC 1099084 - DECISAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação é incognoscível pelo STJ quando não há julgamento de mérito pelo próprio Tribunal, porque a competência para revisão criminal do STJ é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e"), razão pela qual se reconhece a incompetência do Tribunal para o processamento do writ e se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JONATHAN SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processamento do mandamus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Vs. Revisão Criminal, Fungibilidade, Liminar
Processo Penal Revisão Criminal Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Vs. Revisão Criminal Fungibilidade Liminar

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Parties

JONATHAN SILVA PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação quando não há julgamento de mérito pelo STJ
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e")

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação é incognoscível pelo STJ quando não há julgamento de mérito pelo próprio Tribunal, porque a competência para revisão criminal do STJ é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e"), razão pela qual se reconhece a incompetência do Tribunal para o processamento do writ e se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processamento do mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.