HC 1098513 - DECISAO

HC 1098513 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se impugna condenação cuja decisão transitou em julgado, não havendo competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal neste caso, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, observando-se a jurisprudência e os dispositivos constitucionais e processuais aplicáveis.

Parties
Paciente: EVERTON ROSA GOBI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Indefereimento Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Indefereimento Liminar +1 more

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Parties

EVERTON ROSA GOBI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se impugna condenação cuja decisão transitou em julgado, não havendo competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal neste caso, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, observando-se a jurisprudência e os dispositivos constitucionais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal