HC 1097860 - DECISAO

HC 1097860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra condenação cuja decisão transitou em julgado, circunstância que impede utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS CUSTODIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Ofício Por Ilegalidade Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Concessão De Ofício Por Ilegalidade Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS CUSTODIO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra condenação cuja decisão transitou em julgado, circunstância que impede utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.