HC 1099754 - DECISAO

HC 1099754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode receber o writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, devendo o pedido ser indeferido nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: MONIQUE RAQUEL FARIAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação a Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar, Habeas Corpus Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar Habeas Corpus Ex Officio

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Parties

MONIQUE RAQUEL FARIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação a Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode receber o writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, devendo o pedido ser indeferido nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal