HC 1099502 - DECISAO

HC 1099502 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão apontado como coator transitou em julgado e as teses suscitadas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que o habeas corpus não pode ser empregado como substitutivo de revisão criminal sem ocasionar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS NETTO DE OLIVEIRA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0808815-11.2025.8.19.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Associação Para O Tráfico, Confissão Informal, Princípio Da Insignificância, Porte De Munição
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Parties

DOUGLAS NETTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0808815-11.2025.8.19.0021)

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 ocorrência de trânsito em julgado do acórdão impugnado
  3. 3 ausência de prova externa que corrobore relatos policiais e suposta confissão informal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão apontado como coator transitou em julgado e as teses suscitadas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que o habeas corpus não pode ser empregado como substitutivo de revisão criminal sem ocasionar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se